Lei do Inquilinato N. 8245/91 Com redação da Lei 12.112 de 2009
Dispõe sobre locação de imóveis urbanos, não se aplicando às locações regidas pelo Código Civil.
Entra em vigor a partir de 25/01/2010 as alterações aprovadas na lei do inquilinato, n. 8245/2010.
Dezoito anos depois de editada, a lei do inquilinato sofre significativas alterações.
As mudanças prometem mais celeridade nos processos de despejo, combate a inadimplência do locatário, dentre outras novidades.
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