O processo legislativo possui balizas estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, existindo também especificações procedimentais no Regimento Interno da Assembléia Legislativa. Pode-se definir processo legislativo como o conjunto de atos ordenados sucessivamente e destinados à elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos ou resoluções, seguindo certos princípios e normas previamente estabelecidas.